Laura Carneiro destaca que a prioridade é garantir a alimentação dos filhos, mesmo que isso sobreponha o direito ao sigilo bancário.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar que permite a quebra do sigilo bancário e fiscal de quem deve pensão alimentícia, justamente para averiguar a real condição financeira do devedor e assegurar o sustento das crianças.
O texto aprovado prevê que o acesso aos dados confidenciais do devedor pode ser feito em qualquer etapa do processo, sem a necessidade de solicitações específicas ou provas iniciais sobre a renda. Essa medida altera a legislação atual sobre sigilo das operações financeiras para incluir essa nova possibilidade, lembrando que atualmente o sigilo pode ser quebrado apenas em casos de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou favoravelmente e ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça já tem decisões que apoiam essa visão. Ela reforçou que proteger o direito à alimentação de crianças e adolescentes deve ter prioridade, podendo prevalecer sobre o sigilo bancário quando não houver outra maneira de comprovar a renda.
Segundo Laura Carneiro, essa iniciativa está alinhada com os princípios constitucionais que garantem à infância e adolescência o direito à alimentação, dignidade e à convivência familiar.
O projeto original foi apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE).
O próximo passo é a análise no Plenário da Câmara. Para que o texto vire lei, é necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.