A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um sistema de monitoramento comunitário utilizando câmeras de vídeo já instaladas para ajudar na identificação de infratores e na prevenção de crimes.
Este sistema permitirá que indivíduos e empresas compartilhem dados e informações com o poder público por meio de uma plataforma de armazenamento em nuvem.
Os participantes da iniciativa receberão incentivos que não envolvem benefícios financeiros, como a concessão do Selo Segurança Colaborativa.
A proposta, substitutiva do relator Deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 360/23, originalmente apresentado pela deputada Sílvia Waiãpi (PL-AP), teve ajustes para evitar impactos fiscais, removendo deduções no Imposto de Renda relacionadas aos custos de manutenção dos sistemas de vigilância.
Assim, os incentivos serão definidos por regulamentação, garantindo que não haja efeitos financeiros adversos.
Parceria com a polícia e participação social
O projeto promove a colaboração entre a população e as autoridades policiais, fortalecendo a segurança pública por meio do engajamento comunitário.
Tramitação
Após aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser promulgada, a lei precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.