A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 1765/22, apresentado pelo deputado Diego Andrade (PSD-MG). Este projeto reconhece como de utilidade pública as barragens para irrigação, represas e todos os sistemas de captação de água usados em atividades agrossilvipastoris, que combinam floresta, agricultura e pecuária.
A proposta define também como de interesse social as obras de construção dessas barragens, represas e sistemas de captação e distribuição de água para irrigação e atividades integradas de agricultura e pecuária.
O deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), relator da comissão, destacou que a categoria de utilidade pública não significa exclusividade do Estado nem impede a participação de iniciativas privadas que tenham claro interesse coletivo. Segundo ele, o projeto valoriza essas estruturas por sua importância na segurança alimentar, adaptação às mudanças climáticas e desenvolvimento regional.
É importante frisar que a utilidade pública não elimina a necessidade de licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental quando requerido, condições compensatórias ou concessão de uso da água.
A proposta também promove alterações na Lei da Mata Atlântica e na legislação que instituiu a Política Nacional de Irrigação.
Após aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto seguirá para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo necessária aprovação da Câmara e do Senado para virar lei.