Chris Tonietto defendeu a aprovação do projeto de lei que garante atendimento urgente para gestantes em trabalho de parto. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou medida que assegura a transferência imediata para outra unidade do Sistema Único de Saúde (SUS), caso o hospital ou maternidade esteja sem vagas.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo, segue para análise no Senado, salvo recurso para o Plenário. Ela também determina que, se não houver vaga na rede própria ou credenciada, os planos de saúde deverão arcar com os custos do atendimento em estabelecimentos fora da rede conveniada.
De acordo com o parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o projeto resulta da junção das propostas 3311/19 e 3871/19, apresentadas pela ex-deputada Lauriete (ES). O texto estabelece que a omissão na transferência quando necessária será considerada infração sanitária, sujeita a sanções previstas em lei.
A iniciativa altera a Lei 9.656/98, que regula os planos privados de saúde, e a Lei 11.634/07, que assegura à gestante assistência no SUS e o direito de conhecimento sobre o local do parto.