A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 718/24, proposto pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que suspende o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
O Decreto 6.660/08 estabelece normas para o uso e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, visando delimitar áreas protegidas e impedir desmatamentos ilegais e danos ambientais. Porém, Freitas argumenta que a região norte de Minas Gerais foi incorretamente incluída na área da Mata Atlântica, citando uma lei estadual que reconhece essa região como Mata Seca, um ecossistema diferente.
O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), afirma que outras áreas também foram afetadas por essa ampliação indevida, causando dificuldades para os produtores rurais. Ele ressalta que a aplicação rígida e uniforme das normas, sem levar em conta as especificidades regionais, tem imposto restrições desproporcionais, gerando prejuízos maiores que os benefícios esperados pela lei.
Nogueira destaca ainda que o decreto presidencial desrespeita os produtores dessas regiões, que são injustamente impedidos de trabalhar na terra. Ele defende que esses produtores deveriam ser incentivados em suas atividades agrícolas, que são essenciais para alimentar o país e sustentar a economia nacional.
Próximos passos
O projeto segue em tramitação para as etapas seguintes, onde será avaliado e votado nas comissões competentes antes de ir ao plenário.