Cleber Verde é o relator da proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que garante ressarcimento financeiro aos cartórios pelos serviços gratuitos prestados à população. Entre esses serviços estão a emissão de certidões de nascimento e óbito para famílias de baixa renda.
O projeto também exige que os estados e o Distrito Federal definam uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais, assegurando a continuidade do atendimento nos municípios.
Além de modificar a Lei Federal de Emolumentos, o texto atualiza normas do Código Civil relativas ao casamento. As principais mudanças incluem:
- uso da assinatura eletrônica no pedido de habilitação para casamento, seja presencial ou pela internet;
- emissão do certificado de habilitação em até cinco dias úteis, desde que a documentação esteja correta;
- possibilidade de realizar casamento por videoconferência;
- autorização para que o oficial de registro ou seu substituto atue como juiz de paz, mediante autorização da autoridade judicial local.
Como a aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 9395/17, do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), pode seguir diretamente para avaliação no Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara.
Seguindo a recomendação do relator Cleber Verde (MDB-MA), o texto aprovado ampliou o escopo do projeto inicial, que tratava somente do ressarcimento aos cartórios.
Cleber Verde destaca que a proposta corrige problemas históricos que comprometiam a viabilidade financeira dos cartórios, especialmente os menores. Também ressalta que as mudanças incorporadas atualizam o Código Civil em conformidade com a Lei 14.382/22, que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos.
