José Airton Félix Cirilo afirmou que municípios vizinhos sofrem impactos devido à atividade petrolífera e precisam ser apoiados financeiramente.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o repasse de uma parte dos royalties do petróleo para municípios próximos às áreas produtoras. A intenção é fomentar um desenvolvimento regional mais equilibrado.
De acordo com a proposta, os municípios produtores poderão alocar parte dos recursos provenientes da extração do petróleo para a criação de um novo mecanismo denominado Fundo de Desenvolvimento Regional Compartilhado (FDRC). Esse fundo terá como finalidade financiar projetos estruturais em municípios adjacentes, incluindo obras de saneamento básico.
O texto estabelece que:
- os recursos do fundo serão administrados por um comitê gestor composto por representantes tanto dos municípios produtores quanto dos beneficiários;
- os municípios vizinhos devem apresentar projetos que demonstrem viabilidade técnica e impacto positivo regional para acessarem os recursos;
- cada projeto deve conter metas claras, indicadores de resultados e estudos de viabilidade econômica, social e ambiental;
- o comitê gestor irá aprovar, a cada dois anos, um plano plurianual de investimentos definindo as prioridades para aplicação dos recursos.
Este projeto, com relatoria do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), busca corrigir desigualdades na distribuição dos royalties. Conforme o deputado, os efeitos da atividade petrolífera afetam municípios além daqueles que produzem petróleo, mas frequentemente essas cidades vizinhas não recebem recursos para enfrentar esses desafios.
O projeto está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para entrar em vigor, precisa da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.