Deputado Hildo Rocha, relator
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que orienta os passos para solucionar conflitos territoriais entre cidades do mesmo estado, sem criar novas municipalidades.
A proposta é pensada para situações em que uma localidade pertencente a uma cidade deseja se integrar a uma cidade vizinha com a qual possui uma relação mais próxima.
O texto determina as condições e o processo para o desmembramento simplificado, que não pode originar um novo município nem ser aplicado para fronteiras entre estados. O projeto fixa um prazo de dez anos, a partir da data de vigência da lei, para transferências de parte de um município para outro.
O processo
- Realização de um estudo simplificado pela Assembleia Legislativa para avaliar a viabilidade da alteração, incluindo os aspectos econômico-financeiros e fiscais, com consulta anterior à população da área envolvida;
- Aprovação por deputados estaduais de um decreto para consultar a população por meio de plebiscito;
- A nova divisão das verbas federais destinadas aos municípios, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), só passará a valer após o fim do ano seguinte à aprovação da lei estadual que definir os novos limites municipais.
Se a consulta popular ocorrer durante eleições gerais ou municipais, o decreto de convocação deve ser aprovado até 90 dias antes do pleito.
Um ano antes do censo de 2030, os processos de desmembramento serão suspensos, podendo ser retomados apenas após a divulgação dos resultados do censo.
Conteúdo do novo texto
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei Complementar 6/24, apresentado pelo deputado Rafael Simoes (União-MG). Entre as mudanças, o texto definiu um prazo limite (2029) para regularização das disputas territoriais. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) atuou como relator em ambas as comissões.
Rocha destacou que moradores de determinados bairros e distritos não se identificam com o município onde residem, mas sim com o município vizinho, com o qual mantêm vínculos profissionais, afetivos e eleitorais. Segundo ele, essa situação vem de decisões do século passado, feitas sem os recursos tecnológicos atuais.
Este cenário de incerteza territorial impacta a oferta de serviços públicos, que pode ser precária. Uma solução para isso seria o desmembramento e incorporação à cidade vizinha, desde que haja aprovação da maioria dos moradores das duas localidades.
Próximos passos
A proposta teve sua urgência aprovada em 11 de novembro. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.