A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define que os profissionais que atuam nas operações e concessões de crédito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado não serão classificados como bancários para fins trabalhistas e previdenciários.
Este programa, instituído pela Lei 13.636/18, oferece empréstimos de pequeno valor a microempreendedores que não têm acesso ao sistema financeiro tradicional.
Conforme a medida aprovada, as atividades desenvolvidas pelos operadores do programa são reguladas pela própria legislação que estabeleceu o programa.
A aprovação seguiu o parecer do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), e considerou o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 5873/19, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Do texto original da proposta, foi mantido apenas o trecho que regulamenta a atividade profissional vinculada ao programa.
Próximos passos
O projeto agora será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário. Para se tornar lei, é necessário que a Câmara dos Deputados e o Senado aprovem a proposta.