Deputado Zé Trovão, relator da PEC 51/24
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição 51/24, apresentada por Toninho Wandscheer (PP-PR). Ela cria regras especiais para o trabalho dos motoristas que atuam no transporte de passageiros e cargas rodoviárias.
A proposta determina a criação de uma lei que definirá a jornada de trabalho, o tempo disponível para o empregador, o intervalo para carga e descarga, pausas para descanso e alimentação, repouso semanal e pagamento pelos períodos de espera.
Até que essa lei seja criada, o projeto estabelece regras provisórias sobre jornada, pausas e descanso para motoristas de transporte coletivo e de cargas, que serão incluídas nas normas transitórias da Constituição.
Cada 24 horas, o motorista tem direito a 11 horas de descanso, que podem ser divididas e coincidir com paradas obrigatórias. A primeira pausa deve ter no mínimo 8 horas seguidas, e o restante deve ser cumprido dentro das 16 horas seguintes. O tempo para alimentação pode ocorrer durante as paradas obrigatórias previstas na legislação de trânsito.
Para motoristas do transporte de passageiros, o intervalo para refeição e descanso após 6 horas de trabalho pode ser menor ou dividido, desde que acordado em convenção coletiva e que o pagamento seja mantido.
O tempo em que o motorista está à disposição do empregador é considerado tempo de trabalho, exceto os intervalos para alimentação, descanso e o chamado tempo de espera.
Deputado Zé Trovão, que é o relator da proposta, apresentou parecer favorável.
Pagamento pelo tempo de espera
O tempo de espera deve ser remunerado com um adicional de 30% sobre o valor da hora normal do salário. Durante esse período, o motorista pode fazer pequenas movimentações no veículo sem que isso seja contabilizado como jornada, assegurando, porém, o descanso ininterrupto de 8 horas entre jornadas.
Regras para viagens longas e motoristas em dupla
As mesmas normas aplicam-se ao transporte de passageiros, com o repouso em poltrona com conforto equivalente a um leito, enquanto o veículo estiver estacionado.
Próximas etapas
O projeto seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, será votado no Plenário da Câmara.