A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3188/24, que institui a Política Nacional de Monitoramento e Remediação de Solos Pós-Enchentes.
Esta iniciativa tem o propósito de garantir a segurança alimentar e proteger a saúde pública nas regiões afetadas por enchentes, além de oferecer suporte técnico e financeiro para recuperação dos solos contaminados e incentivar práticas agrícolas sustentáveis.
As diretrizes da nova política nacional incluem:
- Realização de análises regulares de solo, água e alimentos nas áreas atingidas;
- Definição de pontos estratégicos para coleta de amostras nas regiões de cultivo;
- Divulgação periódica de relatórios acessíveis ao público sobre a qualidade do solo e da água.
Para implementar a política, serão empregadas diversas ferramentas como:
- Planejamento e pesquisa agrícola;
- Assistência técnica e extensão rural;
- Irrigação e drenagem;
- Conservação ambiental e recuperação dos recursos naturais;
- Pagamentos por serviços ambientais;
- Crédito rural e fundiário;
- Seguro agrícola;
- Incentivos fiscais e tributação.
Aprovado de acordo com o parecer do relator, o deputado Dr. Frederico (PRD-MG), o projeto visa reduzir riscos de intoxicação e surtos de doenças originados por enchentes.
De acordo com o autor do projeto, deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), as inundações aumentam o perigo de contaminação por poluentes e a proposta busca assegurar a sustentabilidade da agricultura e a proteção dos consumidores.
Além disso, o texto estabelece medidas para que a produção agrícola em áreas atingidas seja segura para consumo humano, incluindo o reforço na fiscalização do uso de defensivos agrícolas e penalidades para quem descumprir as regras.
O projeto é conclusivo e seguirá para análise das Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto ainda depende da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.