A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto que endurece as regras para a liberação de condenados por crimes graves. A proposta amplia a lista de crimes hediondos e limita benefícios penais, como saídas temporárias e livramento condicional.
Uma mudança significativa é a inclusão de novas formas de homicídio na lista de crimes hediondos. Se aprovada, a lei passará a aplicar penas de 12 a 30 anos de reclusão para homicídios simples cometidos com premeditação, em ações de grupos de extermínio ou contra menores de 15 anos, equivalendo ao tratamento do homicídio qualificado.
Os benefícios, como indulto e comutação de pena, só poderão ser concedidos após o cumprimento de pelo menos 70% da sentença e mediante apresentação de laudo pericial confirmando que o condenado não representa mais perigo.
O relator do projeto, José Medeiros (PL-MT), destacou que o sistema penal atual é marcado por concessões prematuras de benefícios, o que prejudica a confiança na Justiça e aumenta a sensação de impunidade.
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois para votação no Plenário. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.