A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que a desapropriação de terras rurais para a reforma agrária respeite as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta determina que o governo deve apresentar uma previsão do impacto financeiro para os próximos três anos e comprovar que o gasto é compatível com o orçamento federal, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atualmente, essas regras valem apenas para desapropriações em áreas urbanas. A medida visa uniformizar o tratamento legal entre áreas urbanas e rurais, segundo o relator Evair Vieira de Melo. Ele destacou que a desapropriação rural envolve despesas com indenizações que são pagas tanto com títulos públicos quanto em dinheiro.
O projeto, de autoria da deputada Daniela Reinehr, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado no plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado.