A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que exige que organizações sociais parceiras do governo na área da saúde comprovem o pagamento aos profissionais de saúde.
De acordo com o projeto, essas parcerias precisarão apresentar uma lista dos profissionais responsáveis pelo serviço, incluindo documentos que provem que estão registrados no conselho profissional, comprovantes de pagamento trabalhista e recibos dos salários ou honorários, mesmo para prestadores de serviço ou sócios.
Se os comprovantes não forem entregues, a administração pública poderá pagar diretamente os profissionais e descontar este valor dos recursos repassados à organização.
Além disso, os recursos financeiros só serão liberados após a comprovação do pagamento dos encargos e salários.
Delegada Ione, relatora da proposta, afirmou que todos os trabalhadores da saúde merecem proteção contra falta de pagamento, incluindo médicos, enfermeiros e técnicos.
A proposta prevê que a omissão do gestor público diante de denúncias de falta de pagamento pode ser considerada improbidade administrativa e modifica três leis relativas às organizações civis e sociais.
O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final na Câmara e no Senado.