A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 500 milhões de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para apoiar operações de crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
O projeto de lei (PL 2213/25), já aprovado pelo Senado, altera a lei do Pronampe e aguarda análise no Plenário.
Deputado Rubens Pereira Júnior, relator do projeto na CCJ, destacou que a proposta está alinhada com a Constituição e as normas fiscais vigentes. Ele ressaltou que a medida amplia o uso de garantias públicas para facilitar o acesso ao crédito, promovendo o desenvolvimento do país e ajudando a diminuir as desigualdades.
O parecer aprovado explica que essa mudança não cria uma nova despesa obrigatória, já que utiliza apenas o saldo existente e disponível do fundo garantidor.
Como funciona o fundo
O FGO é um fundo privado administrado pelo Banco do Brasil que oferece garantia parcial para os riscos de empréstimos e financiamentos concedidos a microempresas, pequenos negócios, microempreendedores individuais e profissionais liberais. Caso o tomador do crédito não pague, o fundo cobre uma parte da dívida.
Com a proposta, essa garantia será estendida ao setor da agricultura familiar, facilitando o acesso ao crédito para produtores deste segmento.