IDiana Tomazelli, Raphael di Cunto e Carolina Linhares
Brasília, DF (FolhaPress)
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (3) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, autorizando explicitamente o governo a perseguir o piso da meta fiscal, ou seja, o limite mais baixo, em vez do valor central. Essa aprovação ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Congresso Nacional, em votação marcada para esta quinta-feira (4).
Sem essa autorização, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderia ter que congelar mais gastos para cumprir as regras fiscais, o que poderia afetar negativamente a gestão durante o ano eleitoral.
Essa mudança foi negociada entre o Executivo e o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou que estabelecer o centro da meta fiscal como objetivo principal é a forma legal correta, e seguir o limite inferior da meta sem previsão legal seria ilegal.
Essa nova regra é importante porque a LDO deste ano apontava o centro da meta como padrão, mas para 2026 a alteração permite maior flexibilidade para o governo. O próprio TCU reconheceu que essa mudança permite ao governo buscar o piso da meta, mesmo que isso leve a um aumento maior da dívida pública.
A meta fiscal de 2026 prevê um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o que equivale a um saldo positivo de R$ 34,3 bilhões. Porém, a lei permite uma margem de tolerância que pode levar o resultado a zero. Além disso, alguns gastos estão fora das regras fiscais, o que pode resultar em um déficit primário de até R$ 23,3 bilhões.
Sem a mudança proposta pelo relator, a equipe econômica poderia ser obrigada a restringir até R$ 34,3 bilhões em despesas para alcançar o centro da meta, caso as receitas previstas não se concretizem, o que é um risco real devido à tramitação de medidas de arrecadação no Congresso. Agora, essa obrigação deixou de existir.
O TCU alertou que buscar o piso da meta fiscal é arriscado, mas não ilegal, desde que a LDO permita essa possibilidade.
O relator também manteve a meta fiscal para as estatais em um déficit de até R$ 6,75 bilhões para 2026, além de R$ 5 bilhões extras em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo avalia flexibilizar essa meta para acomodar despesas relacionadas à reestruturação dos Correios, mas ainda não definiu os valores. Pode ser necessário enviar um projeto futuro para alterar a meta das estatais.
A meta das estatais é calculada separadamente da meta do governo central, que inclui o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, mas excesso em uma área pode precisar ser compensado na outra.
Em 2025, por exemplo, a equipe econômica precisou conter R$ 3 bilhões em gastos para compensar o déficit maior das estatais, principalmente devido à situação dos Correios.
Sem a flexibilização da meta das estatais para 2026, o governo correria o risco de precisar restringir despesas do Orçamento durante o ano eleitoral, o que seria uma situação delicada. O projeto de LDO está em tramitação desde abril, antes de qualquer decisão sobre ajuda aos Correios, e a revisão da meta das estatais ainda está em discussão.