Laura Carneiro é a relatora da proposta
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 44/24), que destina 3% do valor das emendas individuais dos deputados e senadores a projetos e programas esportivos.
Agora, o texto será encaminhado para análise por uma comissão especial criada especificamente para essa finalidade.
A proposta modifica a parte da Constituição que estabelece que metade dos valores das emendas individuais devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Atualmente, o total reservado para as emendas individuais corresponde a até 2% da receita corrente líquida do governo federal no exercício anterior à apresentação do projeto de lei orçamentária. Desde 2015, essas emendas têm execução obrigatória, o que significa que o governo deve aplicar os recursos conforme indicação dos parlamentares.
Um dos propositores da PEC, o deputado Douglas Viegas (União-SP), exemplificou com o ano de 2024: os 513 deputados federais receberam cerca de R$ 38 milhões cada em emendas individuais, enquanto os 81 senadores receberam cerca de R$ 69 milhões cada.
“Cada deputado destinaria aproximadamente R$ 1.140.000 para o esporte e os senadores, cerca de R$ 2 milhões”, afirmou o deputado.
A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ), ao defender a constitucionalidade e a legalidade da matéria, recomendou a aprovação da admissibilidade da PEC.