Lafayette de Andrada declarou que a nova medida tem o objetivo de impedir ações que atrasam os processos licitatórios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou recentemente uma proposta que torna responsáveis, à nível administrativo, os participantes ou contratantes que atrasarem ou prejudicarem o resultado das licitações sem causa justificada.
Além disso, a proposta determina a investigação da responsabilidade de empresas que forem condenadas por má-fé em ações que resultem na sabotagem do processo licitatório. A proposta segue para apreciação no Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário.
O texto aprovado — uma substituição apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ao Projeto de Lei 5360/19, originalmente do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) — insere as novas normas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vez da Lei Anticorrupção.
Lafayette de Andrada ressaltou que essa iniciativa busca evitar práticas que atrasam as licitações. “Prejudicar o andamento do processo licitatório é uma atitude nociva, pois compromete o planejamento da administração pública e viola o princípio da economicidade na utilização dos recursos públicos”, explicou.
As penalidades administrativas incluídas na Lei de Licitações para essas infrações abrangem advertência formal, aplicação de multas, suspensão temporária de participar em licitações e contratos, bem como a declaração de inidoneidade dos responsáveis.