Nicoletti é o relator do projeto de lei.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que adiciona às infrações contra a ordem econômica a prática abusiva de usar o direito de petição ou processos judiciais com o propósito de prejudicar a concorrência. Essa prática é conhecida internacionalmente como litigância de má-fé.
Seguindo a recomendação do relator na CCJ, deputado Nicoletti (União-RR), foi aprovada a versão proposta pela Comissão de Desenvolvimento Econômico para o Projeto de Lei 2/23, originário do Senado. O substitutivo enfatizou que o objetivo é impedir abusos.
“Embora, dentro das regras regimentais, o mérito da proposta não seja de responsabilidade desta Comissão, é importante reconhecermos a validade dessa iniciativa legislativa”, afirmou Nicoletti.
Como o texto original foi modificado pelos deputados, o projeto deverá retornar ao Senado para nova avaliação, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para que se torne lei, o texto final precisa ser aprovado por ambas as Casas do Congresso.
Uma prática criticada
A proposta inserida na Lei de Defesa da Concorrência considera infração econômica o ato de usar de forma abusiva o direito de petição ou ações judiciais com objetivo ou maneira anticompetitiva.
A intenção é oferecer mais segurança jurídica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao enfrentar práticas onde o sistema judiciário ou administrativo é utilizado para aumentar custos ou diminuir a demanda dos concorrentes, e não para buscar uma proteção legítima.
Atualmente, a Lei de Defesa da Concorrência prevê penalidades para empresas que limitem a livre concorrência, com multas que podem chegar a 20% do faturamento. Os gestores das empresas também ficam sujeitos a penalidades financeiras significativas.