A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que aumenta as penalidades para quem facilitar a entrada de celulares, armas e drogas em presídios, delegacias e outros locais de detenção.
A proposta altera o Código Penal, a Lei Antidrogas e o Estatuto do Desarmamento, prevendo um aumento de pena entre um terço e metade do previsto quando o crime for praticado por servidor público no exercício da função ou com abuso de cargo, ou com o envolvimento de criança, adolescente ou pessoa incapaz de consentir.
Além disso, a pena será dobrada se o delito envolver arma de fogo de uso restrito, substância entorpecente de alta periculosidade, ou explosivo com potencial para causar danos à ordem pública.
As modificações têm como objetivo adaptar o Projeto de Lei 4241/24, do deputado Helio Lopes, ao PL 7223/06, já aprovado pela Câmara e atualmente no Senado, tornando as duas propostas complementares.
Ramagem destacou a importância de impor punições severas contra quem facilita a entrada desses itens proibidos em unidades prisionais.
O Projeto de Lei 4241/24 seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente para votação no Plenário. Para que se transforme em lei, deverá ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.