A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a liberdade de criticar autoridades e figuras públicas sem risco de punição.
O texto esclarece que críticas, mesmo que irônicas ou severas, dirigidas a órgãos públicos, políticos ou personalidades da mídia, não configuram crime ou dano moral. Além disso, o projeto proíbe a censura ou qualquer restrição a manifestações artísticas, incluindo o humor.
Outros pontos do projeto incluem:
- Garantia do direito de manifestação por pseudônimo, vedando o anonimato.
- Crime de responsabilidade para autoridades, como o presidente e ministros, que promovam ou incentivem a censura.
O Projeto de Lei 3504/21, apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e relatado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), é visto como um avanço para proteger a liberdade de expressão, um direito constitucional fundamental.
Gustavo Gayer ressaltou a importância da proposta, destacando que a liberdade de expressão tem sido constantemente posta em questão.
O relator também apresentou um substitutivo que unifica o conteúdo do PL 3504/21 com quatro projetos anexos, considerando que cada um contribui positivamente para a legislação.
O próximo passo é a análise do projeto pelas comissões de Cultura e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.