Laura Carneiro, relatora da proposta, informou que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que adiciona na Lei Orgânica da Saúde regras para a divulgação das informações sobre a assistência farmacêutica, visando facilitar o acesso da população aos medicamentos.
O projeto será enviado para análise do Senado, a menos que seja solicitado que seja votado também no Plenário da Câmara dos Deputados.
Laura Carneiro, do PSD-RJ, recomendou a aprovação do substitutivo previamente aprovado pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 1613/22, apresentado pelo deputado José Nelto (União-GO).
Esse substitutivo estabelece que as informações sobre a assistência farmacêutica devam ser disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nas plataformas já existentes, sendo integradas à política de medicamentos.
Além disso, o projeto prevê que seja garantida a divulgação dos estoques de medicamentos nas farmácias públicas, assim como o desenvolvimento de sistemas que possibilitem o cadastro antecipado dos pacientes que fazem uso de medicamentos de alto custo, estratégicos e especializados.