A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4564/24, que estabelece que novas desapropriações no âmbito da reforma agrária dependam da presença de infraestrutura básica nos assentamentos, conforme regulamentos do governo federal, entrando em vigor a partir de 2026.
O projeto, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), define infraestrutura mínima como energia elétrica, abastecimento de água, saneamento básico e coleta de lixo, regulamentando assim a Lei da Reforma Agrária.
Além disso, determina que o governo federal disponibilize online uma lista detalhada das infraestruturas presentes nos assentamentos e a porcentagem dos beneficiados por esses serviços.
O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), destacou que frequentemente a prioridade está na desapropriação de novas áreas, enquanto os assentamentos já existentes enfrentam dificuldades devido à falta de infraestrutura adequada.
Ele frisou que a medida visa otimizar o programa nacional de reforma agrária, garantindo melhores condições de vida para os assentados, que muitas vezes vivem em situação precária.
Outro ponto importante incluído pelo relator assegura o fornecimento contínuo de serviços essenciais, como água e eletricidade, mesmo diante de disputas judiciais sobre a propriedade das terras, para proteger os direitos dos trabalhadores rurais enquanto as questões legais são resolvidas.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Para se tornar lei, necessita aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.