A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a construção de reservatórios de água para irrigação em Áreas de Preservação Permanente (APPs).
O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Afonso Hamm (PP-RS), para o Projeto de Lei 1282/19, originalmente do Senado. Essa versão elimina restrições que existiam para obras de infraestrutura de irrigação, classificando essas obras como de utilidade pública.
Objetivo do Projeto
O objetivo principal é corrigir uma lacuna no Código Florestal, estabelecendo uma regra clara para a construção de reservatórios em APPs voltados à irrigação, conforme destacou Afonso Hamm.
Alterações no Texto
- O projeto elimina a restrição que limitava a medida a propriedades com até 25 módulos fiscais.
- Dispensa a comprovação de déficit hídrico nos cinco anos anteriores à obra.
- Revoga a exigência de recuperação da área de preservação em tamanho três vezes maior que a área suprimida, considerada exagerada pelo relator.
A construção desses reservatórios dependerá de autorização do órgão ambiental competente e da outorga para uso dos recursos hídricos. Além disso, o imóvel deverá estar registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Próximos Passos
Para que o projeto vire lei, ele precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.