A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 534/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que restabelece o Biênio da Primeira Infância no Brasil.
O projeto modifica a Lei 13.960/19, que inicialmente instituiu essa celebração apenas para os anos de 2020 e 2021. Com a aprovação, o Biênio da Primeira Infância será comemorado nos dois anos seguintes à promulgação da nova lei.
Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, ela seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que o Plenário da Câmara avalie. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso.
Motivação
Na justificativa do projeto, Laura Carneiro explicou que as restrições impostas pela pandemia da Covid-19 limitaram a realização de eventos e atividades relacionadas, prejudicando o alcance e o impacto inicial da ação.
Informações sobre tramitação
O projeto de lei está em andamento, aguardando as próximas etapas para sua aprovação final e implementação.