A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei importante, o PL 3832/25, que impede que os prazos para julgamento e as penas sejam reduzidos em casos de crimes de abuso sexual.
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que apresentou o relatório, explicou que essa regra vale para todas as vítimas, não importando o sexo, idade ou qualquer outra condição. Segundo ele, a lei deve proteger todos os que sofreram esse tipo de crime.
Originalmente, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) havia feito uma proposta que valia só para proteger homens, crianças e adolescentes. Ela quer melhorar uma lei anterior, a Lei 15.160/25, que protege só mulheres em situações assim.
Laura Carneiro comentou que a lei antiga deixou algumas pessoas desprotegidas, o que poderia causar injustiças. Hoje, em alguns casos com crianças, adolescentes ou homens, a punição pode ser menor se o acusado for muito jovem ou muito velho no momento do julgamento.
Com essa mudança, o objetivo é garantir que os agressores recebam punições completas pelo que fizeram. Agora, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e depois pode ir para o Senado.
