A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/19, originado no Senado, que visa acelerar as medidas judiciais cíveis de proteção às mulheres vítimas de violência.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a alteração proporciona maior efetividade e proteção rápida às vítimas de violência doméstica, acelerando o cumprimento das medidas impostas.
Como o projeto, aprovado sem alterações, foi analisado em caráter conclusivo pelas comissões permanentes da Câmara, ele seguirá para sanção presidencial, exceto se houver recurso para análise pelo Plenário.
Principais pontos
- Lei Maria da Penha: As medidas protetivas de urgência de natureza cível, incluindo prestação de alimentos, passam a ter título executivo judicial de pleno direito, eliminando a necessidade de ação principal.
- Segundo o ex-senador Fernando Bezerra Coelho (PE), autor da proposta, o ajuste permite que o juiz aplique a lei processual vigente para adotar as providências necessárias, garantindo eficácia às medidas protetivas.
Essa mudança representa avanço significativo na proteção legal às mulheres, tornando o processo mais ágil e eficaz contra a violência doméstica.