Meire Serafim é a relatora da proposta.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou o Projeto de Lei 651/25, apresentado pelo deputado Eduardo Velloso (União-AC). Essa proposta visa modificar as leis de proteção à criança e ao adolescente para incluir explicitamente os maus-tratos como formas reconhecidas de violência, que devem ser consideradas nas ações de assistência e proteção.
O projeto define maus-tratos como qualquer ato ou omissão voluntária, ou negligência, que cause sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-os das condições necessárias para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar.
A relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), recomendou a aprovação do texto original, destacando que a violência engloba várias formas de agressão e abuso que geram danos físicos, emocionais e psicológicos, incluindo maus-tratos.
Ela ressaltou que, em muitos casos, situações como negligência e abuso emocional ou psicológico não estão claramente definidas em lei, o que pode dificultar a aplicação eficaz das medidas protetivas.
Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta também altera a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/17, conhecida como Lei da Escuta Protegida.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que tem caráter conclusivo. Para que se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.