Gustavo Gayer recomendou a aprovação do projeto de lei.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2299/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), que proíbe a fabricação e comercialização de selos e outros produtos postais homenageando partidos políticos, organizações criminosas, terroristas ou grupos que promovam invasão de propriedades urbanas e rurais. Além disso, o texto impede homenagens a pessoas vinculadas a essas entidades.
As restrições serão incorporadas à Lei Postal.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que justificou a necessidade de coibir o uso de recursos públicos para homenagens inadequadas, especialmente após a emissão de selo comemorativo ao MST pelos Correios.
Segundo Gayer, a medida evita distorções na política de emissão de selos comemorativos, cujo objetivo é valorizar aspectos culturais, históricos e sociais reconhecidos pelo Estado.
O projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para aprovação final na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.