A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite aos juízes impedir que agressores de mulheres frequentem estádios esportivos ou fiquem próximos a esses locais durante eventos abertos ao público. A duração dessa proibição varia de três meses a três anos.
A proposta altera a Lei Geral do Esporte, que atualmente já permite restringir a presença de torcedores que cometeram crimes em eventos esportivos.
O substitutivo aprovado foi apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1559/25, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Inicialmente, o projeto atribuía a responsabilidade de fiscalização aos organizadores dos eventos e às forças de segurança, baseando-se nas informações do Banco Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica. Porém, Laura Carneiro considerou impraticável essa exigência, pois os clubes e administradores de arenas não têm acesso em tempo real a dados sobre condenações com decisão definitiva e não dispõem de sistemas integrados para essa verificação.
Segundo a relatora, penalizar esses agentes privados por falhas inevitáveis geraria insegurança jurídica e minaria a validade da norma, motivo pelo qual essa previsão foi removida do projeto.
O projeto seguirá para avaliação nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado pela Câmara e pelo Senado, a medida entrará em vigor como lei.