Zucco é o relator do projeto.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional para facilitar o acesso à primeira arma de fogo. O objetivo é simplificar a aquisição através da isenção de tributos federais e oferta de linhas de crédito especiais para quem atender aos requisitos legais.
O projeto elimina a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II) e contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins na compra de armamentos. Também prevê subsídios totais ou parciais conforme a renda do comprador e financiamento com juros reduzidos por bancos públicos.
Cronograma e prioridades
O substitutivo define grupos prioritários para participação no programa, incluindo:
- vítimas de violência doméstica com medida protetiva;
- vítimas de crimes contra a vida ou patrimônio;
- moradores de áreas rurais;
- famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105 no momento).
Este substitutivo, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS), altera o Projeto de Lei 2959/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS).
“Essa ação visa democratizar o acesso à legítima defesa, respeitando regras de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, destacou Zucco durante o parecer aprovado na comissão.
Próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo e agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para sua aprovação final, o texto precisará ser validado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.