Kim Kataguiri, relator do projeto de lei, destacou que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui novos critérios de qualidade nas aquisições e obras realizadas pelo governo. A proposta favorece bens e serviços produzidos por empresas com certificação reconhecida por normas da ISO, ABNT, ou entidades equivalentes.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), referente ao Projeto de Lei 4862/19 do deputado Zé Vitor (PL-MG), determina que a União crie, via regulamento, critérios técnicos mínimos de qualidade para serem seguidos desde a contratação até a execução das obras públicas.
Esses critérios para certificação devem estar diretamente relacionados ao objeto da contratação e seguir parâmetros atualizados.
Kim Kataguiri afirmou que a iniciativa visa elevar o padrão das contratações governamentais e incentivar empresas participantes das licitações a adotarem certificações internacionais. Ele ressaltou ainda que a proposta não impacta o orçamento federal.
A proposição promove alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21) e agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.