A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece limites de tempo para a perícia das armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública.
O projeto inicial — Projeto de Lei 4194/24, proposto pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG) — sugeria um prazo máximo de 90 dias para a realização da perícia, visando garantir que essas armas sejam devolvidas rapidamente aos órgãos responsáveis, de modo a não prejudicar as ações dos profissionais da segurança pública.
No entanto, a comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (União-MT), que estabelece um prazo de 10 dias para a perícia, prorrogável por mais 10 dias mediante comunicação interna à chefia do órgão responsável pela perícia. Em casos de maior complexidade, a prorrogação pode chegar a até 90 dias, desde que haja comunicação formal entre a chefia do órgão pericial e a autoridade que solicitou o laudo.
Coronel Assis ressaltou que o substitutivo define prazos adequados para a perícia, mantendo o prazo previsto no Código de Processo Penal, com possibilidade de extensão em situações excepcionais.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento, quando as armas apreendidas não são mais necessárias para processos criminais, o juiz deve enviá-las ao Comando do Exército em até 48 horas. As armas podem ser então destruídas ou doadas às forças de segurança ou às Forças Armadas.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.