A Comissão Mista de Orçamento aprovou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que agora será votada em sessão conjunta do Congresso Nacional. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), definiu que até o fim do primeiro semestre do próximo ano, o Executivo deve executar 65% do total das emendas parlamentares obrigatórias.
Esse prazo visa assegurar um planejamento eficiente diante da restrição de gastos em ano eleitoral, conforme ressaltou Gervásio Maia. A medida abrange emendas individuais, coletivas destinadas a fundos de saúde e assistência social, além das chamadas “emendas Pix”.
A LDO estabelece normas para a elaboração e execução do Orçamento anual, prevendo um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, aproximadamente 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo o texto aprovado, o governo poderá usar o limite inferior da meta para limitar gastos, com variação de 0,25% para mais ou para menos.
O anexo do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 foi ampliado para incluir 64 programas e 128 objetivos, após acolhimento de emendas. O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) obteve aprovação para corrigir o Fundo Partidário pela inflação desde 2016, apesar da oposição do relator por conta do custo elevado.
Principais pontos do relatório final da LDO 2026
- Meta fiscal: possibilidade de usar limite inferior da meta para limitar gastos;
- Municípios: isenção para cidades com menos de 65 mil habitantes comprovar adimplência para convênios e recursos;
- Entidades privadas: autorização para repasses a entidades sem fins lucrativos da área da saúde para obras físicas;
- Emendas individuais: redução do prazo para órgãos federais analisarem e divulgarem resultados de 105 para 100 dias;
- Pagamento de emendas: prazo máximo até o fim do primeiro semestre para pagar 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais, além de transferências para fundos de saúde e assistência social;
- Despesas com pessoal: uso de recursos de emendas coletivas em fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
- Dedução: remoção do desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para fiscalização caso o órgão execute diretamente;
- Transferências especiais (emendas Pix): valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
- Rodovias: permissão para destinar recursos federais à construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais relacionadas à integração de modais ou escoamento de produção;
- Fundo Eleitoral: inclusão dos fundos partidário e eleitoral entre despesas que não podem ser contingenciadas;
- Obras inacabadas: retirada da obrigação de aplicar recursos de emendas em obras não concluídas;
- Despesas: algumas despesas essenciais, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural, não poderão ser limitadas.
Alteração na LDO 2025
Outra proposta aprovada pela comissão modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 para flexibilizar exigências relacionadas a subvenções sociais, transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como saúde, assistência social, educação e cultura. O projeto elimina a necessidade de cumprimento simultâneo de duas condições, restabelecendo a redação adotada desde 2015. Isso visa facilitar a execução de parcerias pelo Ministério da Saúde.
Créditos para a Telebras
A Comissão aprovou dois projetos que abrem créditos especiais no orçamento de 2025 para a Telebras. Um, no valor de R$ 53 milhões, inclui ações da estatal no orçamento de investimentos após assinatura do contrato de gestão com o governo. O outro libera R$ 600 mil para atividades de desenvolvimento científico e infraestrutura de comunicações na empresa. Os projetos seguirão para análise do Plenário do Congresso Nacional.