A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4754/24, que estabelece a perda automática do cargo, função pública ou mandato de quem for condenado por estupro de vulnerável, incluindo menores de 14 anos ou pessoas com deficiência intelectual.
O projeto, proposto pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera o Código Penal para tornar essa perda imediata e sem necessidade de decisão judicial específica para esse efeito. Atualmente, a perda do cargo pode ser decidida pelo juiz, mas não é automática.
Segundo o relator, deputado Carlos Jordy, a mudança visa evitar a necessidade de justificar a perda do cargo na sentença, desvinculando o cargo ocupado da prática do crime.
Após a aprovação na Comissão, o projeto será analisado pelo Plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.