A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê detenção de 1 a 4 anos e multa para agentes públicos que, sem base legal, impedirem o acesso de cidadãos a armas de fogo e munições.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4180/25, originalmente proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS).
Essa proposta modifica a Lei de Abuso de Autoridade para criar um novo tipo penal, ao contrário da sugestão inicial que buscava incluir essa conduta na Lei de Crimes Hediondos.
Delegada Ione explicou que classificar esse ato como crime hediondo causaria uma contradição no sistema penal, pois equipararia uma falha administrativa a crimes de extrema gravidade, como homicídio, latrocínio ou estupro.
O projeto segue para análise da Câmara e do Senado antes de se tornar lei.