A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a inclusão da sociedade na elaboração das políticas de segurança do Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O texto modificado altera a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei 13.675/18), estabelecendo que a participação das instituições da sociedade civil ocorrerá em caráter opinativo, focada exclusivamente na rede de atendimento à mulher em níveis estaduais, no Distrito Federal e municipais.
Seguindo a recomendação da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), foi aprovada a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 52/23, do deputado Marangoni (União-SP), além de outra iniciativa que tramita em conjunto.
Como a análise foi realizada em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para o Senado, exceto se houver recurso para avaliação no Plenário da Câmara. Para que seja convertida em lei, o texto final precisa ser aprovado por ambas as Casas.