A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 257/24, que suspende as regras para concessão do benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados que aderiram nas safras de 2022 e 2023.
O autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), criticou a norma por falta de transparência na seleção dos municípios beneficiados, que contemplou algumas regiões afetadas por seca ou enchente, mas deixou de fora áreas vizinhas que também sofreram com as condições adversas do clima.
O relator do projeto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), citou especialmente o estado de Rondônia, na região Norte, onde eventos climáticos prejudicaram agricultores que acabaram excluídos do programa. “Esse tipo de exclusão penaliza injustamente os produtores que já enfrentam desafios estruturais e cuja renda depende da estabilidade climática”, destacou.
Flores também ressaltou que a ausência de critérios claros para a escolha dos municípios beneficiados viola princípios de transparência administrativa e compromete a confiabilidade do programa Garantia-Safra.
A Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar destinou pagamentos do Garantia-Safra para agricultores de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, totalizando mais de R$ 606 milhões para 632 municípios.
Próximos passos
Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente pelo Senado Federal.