Daniela Reinehr afirmou apoio à proposta
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados acolheu o Projeto de Lei 292/25, que autoriza o valor do arrendamento de terras ser ajustado por meio de uma quantidade fixa de produtos rurais ou equivalente monetário.
A relatora deputada Daniela Reinehr (PL-SC) indicou a aprovação do texto, que modifica o Estatuto da Terra, ressaltando que “o projeto não introduz algo novo, apenas legitima uma prática já presente”.
Ela acrescentou que “a definição do preço em produtos é comum no meio rural e, se legalizada, fomentará maior equilíbrio nas relações contratuais, retirando da ilegalidade muitos dos contratos vigentes.”
O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), explicou que o Decreto 59.566/66 atualmente impede essa forma de ajuste, uma norma que já não reflete o mercado atual.
Segundo ele, “a iniciativa valoriza a liberdade contratual e poderá beneficiar tanto os proprietários quanto os arrendatários, conforme o contexto econômico.”
Próximos passos
O projeto tem caráter terminativo na comissão, mas ainda será avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.