A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que modifica as condições para obtenção de crédito no Programa Habite Seguro, destinado a profissionais da segurança pública.
O texto impede que bancos definam limites de renda para participação e assegura que todas as modalidades de crédito imobiliário sejam oferecidas aos beneficiários. Também permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam utilizados como garantia para financiamentos feitos por cooperativas e bancos privados.
A proposta estabelece condições especiais para o crédito imobiliário, como valor máximo do imóvel de R$ 350 mil, corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), taxa de juros limitada a 50% da taxa Selic ao ano, prazo de pagamento de até 360 meses e carência de até 12 meses. Há ainda redução adicional de 0,5% nos juros para financiamentos com desconto em folha, e o financiamento pode cobrir até 100% do valor do imóvel.
Atualmente, a legislação vigente não prevê regras específicas para essa categoria, aplicando normas gerais de financiamento focadas em bancos públicos.
O substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei nº 3333/25, original do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi aprovado sem alterações no conteúdo. Segundo o relator, a iniciativa assegura condições dignas e melhores opções habitacionais aos profissionais de segurança pública.
“Ao facilitar o acesso a moradias seguras e acessíveis, o programa promove o bem-estar, a estabilidade familiar e a motivação dos servidores, impactando positivamente seu desempenho”, argumentou Sargento Portugal.
A proposta autoriza ainda parcerias entre a União, estados, municípios e o setor da construção civil para expandir a oferta de imóveis, priorizando áreas seguras e permitindo o uso de terrenos públicos desocupados. Empresas participantes terão isenção de PIS/Pasep e Cofins, equiparando-se ao regime do programa Minha Casa, Minha Vida.
Essa alteração modifica a lei que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro).
O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.