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Na Câmara

Comissão aprova notificação de nascimento sem nome do pai

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputada Meire Serafim, relatora do projeto de lei, anunciou que a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatória a notificação dos nascimentos que não tenham o nome do pai aos órgãos de proteção, como a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Conselho Tutelar.

O projeto prevê que a autorização da mãe seja coletada no momento do registro civil. Em casos em que a mãe tem menos de 18 anos, a notificação deve ser feita imediatamente e com prioridade aos órgãos de proteção.

A proposta modifica a Lei dos Registros Públicos, condicionando o compartilhamento dessas informações à autorização explícita da mãe ou do representante legal da criança, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Direitos e prazos

O Projeto de Lei 4593/24, apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP), cita legislações estaduais já existentes em São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Meire Serafim destacou que a proposta facilita o acesso rápido da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Conselho Tutelar às informações sobre registros de nascimento sem identificação do pai, permitindo uma atuação mais eficiente e coordenada em defesa das crianças e suas famílias.

Além disso, o texto determina que o oficial de registro informe sobre as possibilidades de reconhecimento voluntário de paternidade, a averiguação administrativa e os serviços disponibilizados pela Defensoria Pública.

Próximos passos

O projeto tem caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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