Ricardo Guidi indicou a aprovação do projeto alterado.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados autorizou um projeto de lei que orienta as cidades a implantarem regras para o uso de banheiros e vestiários, visando garantir a segurança e a privacidade de mulheres e crianças.
De acordo com a proposta, os códigos de obras e de posturas dos municípios devem proteger famílias que seguem a definição biológica de sexo, sem prejudicar os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Guidi (PL-SC), ao Projeto de Lei 4019/21, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). A proposta inicial proibia a instalação de banheiros unissex em locais públicos, comércios e ambientes de trabalho.
O relator explicou que o substitutivo tenta evitar invadir a competência local, permitindo que a questão seja tratada por diretriz nacional no Estatuto da Cidade, pois seria difícil para o Congresso Nacional fazer uma regulamentação geral adequada para todas as situações locais possíveis.
Próximos passos incluem apreciação nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta deve ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.