Deputado Júnior Mano, relator
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que todos os medicamentos e insumos farmacêuticos, sejam nacionais ou importados, sejam registrados no Brasil apenas com a comprovação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), conforme as normas da vigilância sanitária.
O projeto altera a Lei de Vigilância Sanitária dos Produtos Farmacêuticos, eliminando exceções que permitiam que apenas produtos estrangeiros tivessem essa exigência e que condicionavam o registro à aprovação no país de origem.
Com essa mudança, os critérios para registro são unificados, focando na qualidade da fabricação segundo padrões técnicos regulados pela vigilância sanitária.
Essa medida fortalece o controle sanitário, alinha a regulamentação brasileira a padrões internacionais e aumenta a segurança dos medicamentos para a população.
O relator Deputado Júnior Mano (PSB-CE) recomendou a aprovação do Projeto de Lei 2142/25, originado no Senado. Ele destacou que a legislação atual cria obstáculos para a entrada de novos remédios no Brasil, especialmente para empresas brasileiras que desenvolvem tecnologias locais, mas fabricam em laboratórios estrangeiros especializados.
Esses fabricantes estrangeiros realizam apenas a produção, sem vender diretamente os produtos, e por isso não registram no país de origem, o que motiva a necessidade de atualizar a norma, explicou o parlamentar.
Próximas etapas
A proposta, que segue com tramitação conclusiva, será agora avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para análise final.