Deputado Gilson Daniel, relator do projeto de lei, destacou que a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige aprovação prévia da Defesa Civil para a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas perigosas.
O projeto de lei 819/22, originalmente apresentado por deputado Ricardo Barros, teve sua redação revista pelo relator, mantendo a essência da proposta inicial.
Segundo Gilson Daniel, é fundamental abordar adequadamente os assentamentos consolidados, incluindo medidas como regularização fundiária, reassentamento em condições dignas e políticas que assegurem o direito à cidade para todos.
Ricardo Barros ressaltou que a verificação prévia das instalações das redes de água e energia é uma ferramenta importante para assegurar a adequação das construções localizadas em áreas de maior risco.
Novas regras e prazos
O substitutivo aprovado prevê que antes da conexão de novos usuários dos serviços de água e energia, será realizada uma inspeção técnica de segurança. Além disso, os imóveis já conectados nessas áreas também passarão por inspeções periódicas.
Se forem identificadas irregularidades, os responsáveis terão um prazo mínimo de dois anos para realizar as adequações, prazo que pode ser prorrogado por mais dois anos. O projeto também estabelece multas para as concessionárias que não cumprirem as normas, além de outras sanções.
Essas exigências serão inseridas na Lei Geral das Concessões, que até então não previa requisitos específicos sobre segurança geológica nas conexões de serviços.
Próximos passos
O projeto, que tem caráter conclusivo, seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.