Luiz Carlos Hauly recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, do Senado, que modifica regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incluir novas modalidades.
O relator, deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), indicou a aprovação da proposta afirmando que ela representa um avanço importante para um marco legal mais eficaz e inclusivo para o microcrédito e as microfinanças.
Segundo o texto, até 20% dos recursos do programa poderão ser usados para financiar ações que viabilizem a cidadania do microempreendedor, tais como:
- melhoria ou aquisição de moradia de baixo custo;
- compra de veículos utilitários ou outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar;
- formação profissional;
- tratamento de saúde;
- compra de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
Atualmente, a Lei 13.636/18, que rege o PNMPO, determina que o microcrédito orientado seja destinado somente ao fomento e financiamento de atividades produtivas.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), autor da proposta, defendeu as mudanças afirmando que o microcrédito e as microfinanças são os recursos que mais geram e mantêm empregos.
Além disso, o projeto exige que o Conselho Monetário Nacional (CMN) crie limites diferenciados para taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos e prevê condições especiais para organizações civis de interesse público (Oscip) terem acesso aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Próximos passos
O projeto possui caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.