A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou em dezembro uma proposta que transforma a atual Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) em uma lei federal.
Essa mudança visa tornar a política uma prioridade permanente no país, independentemente das mudanças de governo, garantindo sua continuidade. Atualmente, a PNIPI está instituída por um decreto presidencial.
A política abrange várias áreas, incluindo saúde e educação, com foco no desenvolvimento de crianças até seis anos de idade. Ela privilegia a redução das desigualdades e dá atenção especial a crianças com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 4282/25, originalmente proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora acrescentou emendas para assegurar que a política seja adaptada para diferentes contextos sociais, econômicos, culturais e território, além de considerar as condições relacionadas à deficiência.
Na justificativa do projeto, destaca-se o objetivo de fortalecer as diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância de 2016, garantindo maior efetividade. A relatora enfatizou a necessidade de que a PNIPI seja uma política de Estado e não dependa do governo de turno.
O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.