Daiana Santos orientou pela aprovação do projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que incorpora novas instituições à lista de órgãos federais que compõem a área de ciência e tecnologia (C&T).
O projeto atualiza a Lei 8.691/93, que regulamenta o plano de carreiras de C&T no serviço público federal. Desta forma, passam a fazer parte da carreira de ciência e tecnologia os servidores do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (INTO) e de seis hospitais federais localizados no Rio de Janeiro.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, será encaminhado ao Senado a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Para que se transforme em lei, o texto final precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Alteração realizada
A versão proposta pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 3102/22, apresentado pelo Executivo, não acarretará aumento de despesas públicas, visto que não altera os salários dos servidores nem cria novos cargos.