A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um sistema de incentivos para fomentar a pesquisa e a inovação no setor agropecuário.
O projeto leva o nome do ex-ministro da Agricultura Alysson Paolinelli (1936-2023), reconhecido por sua contribuição essencial para a modernização da Embrapa na década de 1970. Além da Embrapa, o benefício alcança universidades públicas e privadas, bem como outras instituições dedicadas à pesquisa agropecuária.
O texto aprovado, um substitutivo do relator, deputado Tião Medeiros (PP-PR), ao projeto original (PL 380/25) do deputado Zé Vitor (PL-MG), combina renúncia fiscal com a criação de um fundo que também será abastecido com recursos provenientes de loterias e fundos regionais.
Mecanismos principais
- Programa Nacional de Apoio à Pesquisa e Inovação Agropecuária (Pronapa), responsável por captar e direcionar fundos para pesquisas agropecuárias;
- Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa e Inovação Agropecuária (Funapa), gerido pelo Ministério da Agricultura, que financia projetos de pesquisa nas modalidades reembolsável e não reembolsável.
O Funapa poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas com dedução do Imposto de Renda (IR), para financiar pesquisas em agricultura, pecuária, aquicultura e áreas correlatas. Também são aceitas doações ao Fundo Setorial do Agronegócio (CT-Agronegócio).
Incentivos fiscais
As deduções no IR chegam a 80% para pessoas físicas e 40% para empresas tributadas pelo lucro real. Os limites serão definidos anualmente pelo Executivo. Além das doações dedutíveis, o Funapa contará com outras fontes, como 5% da arrecadação das apostas de quota fixa (bets).
Para assegurar a transparência, o projeto exige contas bancárias específicas em nome das instituições beneficiadas, e prevê punições para fraudes ou irregularidades.
O relator ressaltou a relevância da aprovação da chamada Lei Paolinelli, que visa resolver a instabilidade financeira da pesquisa agropecuária. Segundo Tião Medeiros, a lei assegura previsibilidade no investimento contínuo para modernização e manutenção de laboratórios e campos experimentais.
Próximos passos
Agora, o projeto será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após esses debates, seguirá para votação no Plenário. Para ser convertido em lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.