Deputado Hugo Leal, relator, destaca aprovação de projeto pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados que propõe o arquivamento automático de multas por dirigir sem a CNH quando o motorista comprova estar habilitado na hora da fiscalização, durante defesa prévia ou recurso.
Essa alteração no Código de Trânsito Brasileiro, substitutiva ao Projeto de Lei 622/24 da deputada Rogéria Santos, elimina a obrigatoriedade do prazo de 30 dias para contestação da multa, alinhando-o com o processo administrativo vigente para infrações de trânsito.
Deputado Hugo Leal argumenta que o novo modelo evita redundância, pois o direito à defesa já é garantido mediante a apresentação da defesa prévia, cujo prazo é informado na Notificação de Autuação.
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para a votação final na Câmara e, posteriormente, no Senado.