Nicoletti critica portaria que limita ações da Polícia Rodoviária Federal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 117/25, apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que suspende as restrições à atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outras forças de segurança. O projeto revoga a Portaria 830/24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com a portaria, a Polícia Rodoviária fica impedida de exercer funções típicas das polícias judiciárias e de investigar infrações penais que são exclusivamente de responsabilidade das polícias federal e civil, incluindo delitos contra a ordem política e social. Além disso, essa cooperação entre órgãos necessita da autorização prévia do ministro da Justiça, salvo em situações de calamidade, desastres naturais ou ameaças graves à ordem pública ou à segurança das pessoas.
O relator do projeto, deputado Nicoletti (União-RR), destacou que essa portaria dificulta o combate a crimes graves e internacionais, como tráfico de drogas, contrabando, exploração sexual infantil e transporte ilegal de armas. Ele afirmou que a portaria ultrapassa sua função administrativa e restringe de modo ilegal as atribuições legítimas da PRF.
Próximos passos
A proposta segue para as próximas etapas de votação e análise conforme o processo legislativo vigente.